O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Defensoria Pública da União (DPU) recomendaram que a Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) tome providências urgentes para efetivar os direitos fundamentais das pessoas trans.
Entre outras medidas, a universidade deve implementar e aprimorar ações afirmativas de reserva de vagas, políticas de permanência e ações de prevenção e combate à violência, indicam as instituições autoras da recomendação.
O MPF, o MPT e a DPU recomendaram que a Ufopa elabore cronograma objetivo para implementação das medidas, com previsão de prazos, providências e destinação de recursos.
A elaboração do cronograma deve ocorrer por meio de consulta prévia, livre e informada e com a participação representativa e democrática da comunidade acadêmica e da sociedade civil, registra a recomendação.
Recomendações são instrumentos jurídicos que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.
Detalhes das medidas recomendadas – O MPF, o MPT e a DPU destacaram que, entre as ações afirmativas que devem ser adotadas em todas as unidades da Ufopa, a reserva de vagas, as políticas de permanência e as ações de prevenção e combate à violência devem prever o seguinte:
- reserva de vagas para travestis, mulheres e homens trans, transmasculinos, não binárias e demais pessoas trans nos editais dos processos seletivos de ingresso de estudantes e professores(as) de graduação e pós-graduação, editais de concursos para a seleção de servidores(as) públicos(as) e editais de contratação de colaboradores(as);
- políticas de permanência das pessoas trans, por meio de iniciativas institucionais a curto, médio e longo prazo com objetivo de prevenir e reduzir a taxa de evasão;
- ações institucionais de prevenção e combate à violência, com observância do direito fundamental ao respeito ao nome social de pessoas trans, acesso aos espaços de uso coletivo – como banheiros e vestiários – de acordo com a identidade de gênero, a serem implementadas e consolidadas em caráter permanente e dirigidas a estudantes e professores(as) de graduação e pós-graduação, servidores(as) públicos(as) e colaboradores(as).
Importância reconhecida – A importância da adoção das medidas recomendadas vem sendo reforçada em diversas instâncias. A recomendação à Ufopa teve como base recomendações expedidas este ano pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do MPF para a defesa dos direitos humanos. Foram recomendações enviadas à Universidade Federal do Pará (UFPA) e à Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra). Ambas as universidades confirmaram que vão adotar as providências recomendadas.
No último dia 24 de junho, a necessidade de cotas na Ufopa estava entre os temas discutidos e as demandas que tiveram encaminhamentos em dois eventos realizados em Santarém (PA): uma audiência pública convocada pelo MPT sobre empregabilidade do público LGBTQIAPN+ e uma reunião pública sobre direitos da população LGBTQIAPN+ realizada pelo MPF.
Neste mês de julho, em resposta a nota técnica da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) do MPF, a Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) reconheceu que a adoção de um sistema de cotas específico para pessoas trans nas universidades públicas é ferramenta importante para garantir a inclusão desse grupo e que as instituições de ensino podem ofertar as vagas diretamente, com base no princípio da autonomia universitária, previsto na Constituição Federal.
Ações obrigatórias e urgentes – Na recomendação, o MPF, o MPT e a DPU ressaltam que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil e que é um dos objetivos fundamentais do Estado brasileiro a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e a promoção do bem de todos, sem qualquer forma de discriminação.
O procurador regional dos Direitos do Cidadão, Sadi Machado, o procurador da República Vitor Vieira Alves, a procuradora da República Thaís Medeiros da Costa, a procuradora do Trabalho Bárbara da Silva Baracho e a defensora pública federal Gisela Baer também citam a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância.
A convenção foi aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 1/2021 e, por isso, tem status de emenda constitucional no Brasil. Nela, os Estados signatários “comprometem-se a adotar as políticas especiais e ações afirmativas necessárias para assegurar o gozo ou exercício dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas ou grupos sujeitos ao racismo, à discriminação racial e formas correlatas de intolerância, com o propósito de promover condições equitativas para a igualdade de oportunidades, inclusão e progresso para essas pessoas ou grupos.”
Além de obrigatórias, essas medidas são urgentes devido à “severa precariedade das pessoas trans no Brasil” e ao “baixo índice de desenvolvimento humano desse segmento da população”, alerta a recomendação, citando pesquisas que apontam, entre outros dados, que:
- pelo 15º ano consecutivo, o Brasil segue sendo o país que mais assassina pessoas trans no mundo;
- a expectativa de vida das pessoas trans no Brasil é equivalente a menos da metade da expectativa de vida da população geral;
- apenas 0,3% dos estudantes de instituições federais se identificam como pessoas transgêneras.
O MPF, o MPT e a DPU fixaram prazo de dez dias para que a Ufopa informe sobre o acatamento da recomendação e de 60 dias para apresentar a comprovação das providências adotadas.
Recomendação Conjunta nº 8/2024
Com informações do MPF
