Historicamente, a política de regularização fundiária no Brasil enfrenta inúmeros desafios, problemas e dificuldades, ocasionando a demora nos processos de regularização e a falta de fiscalização efetiva no campo. Para aprimorar a gestão do cadastro de imóveis rurais e simplificar os processos de titulação, o deputado federal Henderson Pinto propôs um projeto de lei, de número 3563/2025, que estabelece o prazo máximo de 12 meses para uma decisão conclusiva do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) sobre pedidos de titulação de terras.
Segundo a proposta, se o órgão não proferir nenhuma decisão sobre o caso nesse período, o pedido de titulação será considerado tacitamente deferido, com pleno valor jurídico, desde que atenda alguns os requisitos, como ausência de sobreposição com unidades de conservação de proteção integral; inexistência de conflitos fundiários judicializados; inexistência de embargos ambientais ativos; entre outros.
Henderson Pinto explica que o projeto representará um divisor de águas na governança fundiária brasileira.
“Ninguém aguenta mais essa estagnação. A gente precisa avançar e promover a justiça social, ampliar a responsabilidade ambiental e garantir um novo ciclo de desenvolvimento sustentável no campo, principalmente para quem mora na Amazônia. Queremos que o setor produtivo tenha segurança jurídica para produzir e ajudar cada vez mais no desenvolvimento do nosso país”.
O texto estabelece ainda que o Incra poderá firmar convênios com entes públicos e organizações da sociedade civil para execução descentralizada de atividades de titulação, respeitada a legislação vigente, uma vez que, atualmente, mais de 900 mil famílias brasileiras aguardam há décadas pela titulação definitiva de suas terras em áreas da União e assentamentos criados pelo Incra.
De acordo com dados consolidados do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), aproximadamente 36,5% do desmatamento registrado na Amazônia em 2023 ocorreu em florestas públicas não destinadas, e outros 24% em assentamentos sem titulação individual, totalizando 60,5% do desmatamento vinculado diretamente à indefinição fundiária.
Ainda segundo a proposta, a medida está alinhada com a Lei 11.952/2009 (Terra Legal), a Lei 13.874/2019 (Marco da Liberdade Econômica) e respeita limites técnicos e ambientais amplamente consolidados.
Por fim, Henderson Pinto diz que o projeto “trata-se de uma proposta inovadora, capaz de transformar a regularização fundiária em instrumento efetivo de justiça social, sustentabilidade ambiental e modernização institucional”.
Com informações da Ascom/Henderson Pinto
Fonte: Portal Santarém
