Mais uma vez, a atuação técnica e firme da Advocacia Osmando Figueiredo foi decisiva para garantir o respeito à Constituição, à legalidade e à soberania do voto popular.
O Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE-PA) rejeitou o Recurso contra Expedição de Diploma (RCED) apresentado contra o vereador Yanglyer Glay Santos Mattos – “Mano Dadai”, mantendo de forma integral o mandato obtido nas urnas.
Principais fundamentos da decisão
O colegiado entendeu que:
-Condenação criminal de 1º grau, sem julgamento por órgão colegiado ou trânsito em julgado, não gera inelegibilidade, conforme o art. 1º, I, “e”, da LC 64/90.
-O RCED só é cabível em hipóteses de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional, nos termos do art. 262 do Código Eleitoral.
-A tese foi reforçada pela Súmula 47 do TSE, que limita o alcance do RCED a fatos ocorridos após o registro da candidatura e até a data do pleito.
-Alegações posteriores, como suposto nepotismo ou proposta de ANPP, além de extemporâneas, não configuram inelegibilidade eleitoral.
-Precedentes citados pelo recorrente são juridicamente incompatíveis com o caso concreto, pois tratam de situações constitucionais totalmente distintas.
Defesa técnica de alto nível
A banca Osmando Figueiredo & Associados, representando o vereador, apresentou contrarrazões sólidas, bem fundamentadas em doutrina, legislação e jurisprudência consolidada do TSE, demonstrando de forma clara: A inadequação do instrumento processual utilizado pela parte autora.
A inexistência de qualquer causa legal de inelegibilidade. O respeito ao devido processo legal, à ampla defesa e à presunção de inocência.
Resultado
– Recurso conhecido e improvido.
– Diploma mantido.
– Mandato preservado por absoluta correção jurídica.
– Vitória da democracia e da legalidade sobre perseguições políticas travestidas de ações judiciais.
Mais uma decisão favorável. Mais um capítulo de justiça feita.
Na linguagem popular: Já dá pra pedir música no programa de domingo!
Quando a defesa é técnica, a verdade prevalece — e o voto do povo é respeitado.
Osmando Figueiredo & Associados -30 anos na defesa da cidadania, da legalidade e da democracia.
Por: Assessoria de Imprensa
Fonte: Portal Santarém
