A Prefeitura de Santarém, por meio do Núcleo Técnico de Trabalho Social (NTTS), vinculado à Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seminfra), informa que, em cumprimento à decisão judicial proferida em 13 de janeiro de 2026, no âmbito do Processo nº 0002237-14.2016.4.01.3902, referente ao Residencial Moaçara I e II, está prorrogando, por mais 10 (dez) dias, o prazo para atendimento dos 406 beneficiários restantes, remanescentes constantes na listagem histórica da Associação dos Moradores do Bairro Aeroporto Velho (AMBAVE).

A prorrogação ocorre por orientação da Procuradoria-Geral do Município (PGM) e tem como objetivo assegurar ampla publicidade, transparência e nova oportunidade de comparecimento às pessoas que, mesmo convocadas anteriormente, ainda não realizaram o cadastramento junto ao NTTS.

Ressalta-se que esta etapa do procedimento não se trata de convocação aberta ao público em geral, sendo destinada exclusivamente às pessoas que possuem seus nomes incluídos na listagem histórica da AMBAVE, conforme estabelecido no título judicial. Pessoas que não integram essa lista não fazem parte deste momento do processo.

Os beneficiários convocados deverão comparecer à sede do Núcleo Técnico de Trabalho Social (NTTS), localizada na Rua Magnólia, nº 1119, bairro Aeroporto Velho, em Santarém (PA), no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da publicação do Edital de Intimação Pública nº 001/2026 – NTTS/SEMINFRA, no horário de atendimento das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

No ato do atendimento, é obrigatória a apresentação dos documentos originais e atualizados, sendo eles:

• Documento de Identidade (RG);
• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Cadastro Único (CadÚnico);
• Comprovante de residência;
• Certidão de nascimento ou casamento;
• Declaração de beneficiário do INSS, quando aplicável;
• Laudo médico, nos casos em que algum membro da composição familiar possua deficiência.

A Prefeitura de Santarém reforça que todo o procedimento segue rigorosamente os critérios definidos pela decisão judicial, que estabelece como requisitos o pertencimento à lista histórica da AMBAVE, renda familiar de até três salários mínimos e a inexistência de outro imóvel residencial em nome do beneficiário.

Concluída a análise desta etapa específica, o Município dará prosseguimento às fases seguintes do processo, incluindo, posteriormente, a etapa de ampla concorrência, ocasião em que será realizada nova divulgação geral.

Confira o Edital de Intimação Pública que está disponível no Portal da Transparência do Município e no portal da Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP), garantindo publicidade oficial, transparência e amplo acesso à informação: https://transparencia.santarem.pa.gov.br/storage/attachments/202601/14-142200-chamamento-IvK20n.pdf

Por: Júlio César Antunes/Ascom-PMS

Com informações da Agência Santarém