O ex-vereador Peninha (9 mandatos) denunciou à imprensa a prática irregular que há anos a Prefeitura de Itaituba vem cometendo com relação ao pagamento dos salários dos professores referente ao mês de julho.
O ex-parlamentar foi procurado por professores que foram contratados (12 meses) através do PSS que o Município realizou para trabalhar como professor, porém, o Município vem deixando de pagar o salário referente ao mês de julho e dezembro, alegando ser de férias.
Este ano, segundo a denúncia, o Município resolveu a não suspender o pagamento na sua totalidade. Prometeu pagar apenas o salário referente a 15 dias, ou seja, a metade do salário que o professor tem direito.
“Estes professores, durante o período de recesso, têm despesas, com estudos, pois muitos fazem Faculdade, se qualificando para melhorar o ensino da nossa educação. Deixar eles sem salário é falta de compromisso com a educação”, disse Peninha.
Para ver esta irregularidade, o ex edil entrou em contato com o TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, o qual informou que existe Acordão que proibe a rescisão de contratos de professores temporários durante o período de recesso escolar. “Esta decisão do TCM reforça a necessidade de contratação contínua dos profissionais temporários ao longo de todo o ano letivo, independente da presença de alunos em sala de aula durante os recessos”, destacou Peninha.
Segundo Peninha, “o TCM já fez uma alerta aos prefeitos e secretários para não praticarem esta irregularidade, de rescindir contratos temporários no meio do ano letivo, como em julho e recontratar os mesmos professores após o recesso, assim como em dezembro, para ser recontratados no início do próximo ano, o que configura uma irregularidade”, afirmou PENINHA.
Lembrou a fonte do TCM que o Tribunal já julgou uma Medida Cautelar contra a Prefeitura de Uruará, que suspendeu a rescisão de contratos temporários, sob o risco de grave prejuízo à prestação de serviços educacionais.
Também já há decisão do STF que assegura o princípio da isonomia entre professores efetivos e temporários, especialmente quanto as condições de trabalho, remuneração e período de férias.
O ex parlamentar espera que o Município pague o salário integral de todos os professores temporários, pois não está fazendo nada mais que obrigação e legal. Agora, deixar de pagar ou pagar a metade, como quer o Prefeito e o Secretário de Educação, é prática irregular e pode acarretar consequências danosas à Administração Municipal, caso ocorra a violação aos direitos trabalhistas.
Fonte: Portal Santarém
