A Escola de Magistratura Federal da 1ª Região (Esmaf) lançou o Caderno de Enunciados da 1ª Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica, fruto das reflexões promovidas durante o evento realizado em dezembro do ano passado em Belém (PA). Dos 38 enunciados aprovados, 12 foram elaborados com a participação direta de membros do Ministério Público Federal (MPF).
Esses enunciados, agora reunidos em e-book, servem como diretrizes para a atuação de juízes e juízas federais em atuação em unidades da Justiça Federal em toda a jurisdição do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) – Acre, Amazonas, Amapá, Bahia, Distrito Federal, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima e Tocantins – e no próprio TRF1, em processos que tratem de assuntos socioambientais e climáticos.
Os enunciados que tiveram o MPF como proponente ou coproponente se referem à proteção dos direitos de povos e comunidades tradicionais em relação aos seus territórios e conhecimentos tradicionais e à importância do compartilhamento de dados para a proteção ambiental.
O MPF foi representado no evento pelo procurador-chefe da instituição no Pará, Felipe de Moura Palha, e pelos procuradores da República Rafael Martins da Silva, Hugo Elias Silva Charchar e Anne Caroline Aguiar Andrade Neitzke.
A 1ª Jornada de Justiça Climática e Transformação Ecológica foi uma iniciativa conjunta da direção do foro da Justiça Federal no Pará, da Universidade Federal do Pará (UFPA), da presidência do TRF1 e da Esmaf.
Enunciados propostos pelo MPF – Confira os enunciados aprovados que tiveram o MPF como um dos proponentes:
Enunciado 3: Recomenda-se que o Poder Público promova o uso compartilhado dos dados das Guias de Trânsito Animal (GTAs), independentemente de reserva de jurisdição, observados os requisitos, garantias e procedimentos estabelecidos no art. 26 da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).
Enunciado 5: Não se aplica a caducidade aos decretos expropriatórios de desapropriação por interesse social ou utilidade pública destinados à regularização de comunidades quilombolas.
Enunciado 7: Nas ações possessórias e petitórias que envolvam interesses territoriais de povos e comunidades tradicionais, assim autodeclaradas, caberá ao juízo analisar a posse tradicional para além da perspectiva puramente civilista.
Enunciado 8: É admissível a usucapião coletiva em favor de povos e comunidades tradicionais, com registro em matrícula única para a efetivação do direito reconhecido.
Enunciado 9: Aos povos e comunidades tradicionais devem ser asseguradas as ações possessórias típicas para a defesa de seus territórios, com observância da ancestralidade que caracteriza sua relação com a terra.
Enunciado 11: Nos litígios socioambientais e climáticos envolvendo territórios de povos e comunidades tradicionais, o Poder Judiciário deve considerar, em seus julgamentos, os conhecimentos e as práticas ancestrais desses grupos.
Enunciado 12: É obrigatória a intimação do Ministério Público nas ações possessórias e petitórias que envolvam interesses de povos e comunidades tradicionais, ainda que referentes a territórios não demarcados, respeitada a identidade desses grupos, reconhecida por meio de autodeclaração.
Enunciado 13: Nas ações judiciais socioambientais e climáticas envolvendo povos e comunidades tradicionais, deve ser assegurado o direito à consulta prévia, livre, informada, de boa-fé e culturalmente adequada, nos termos da Convenção nº 169 da OIT.
Enunciado 15: Os litígios socioambientais que envolvam povos e comunidades tradicionais deverão ser, prioritariamente, submetidos a métodos adequados de solução de conflitos, com a observância de procedimentos culturalmente adequados.
Enunciado 16: Os direitos de povos e comunidades tradicionais devem ser assegurados pelo Poder Judiciário, independentemente da conclusão do processo de demarcação de seus territórios.
Enunciado 17: Magistradas e magistrados devem julgar os processos que envolvam povos e comunidades tradicionais com perspectiva intercultural.
Enunciado 38: Nas ações que envolvam conflitos fundiários coletivos, o juízo determinará às partes a comprovação da origem da matrícula imobiliária e do destaque do patrimônio público para o privado, além de providenciar análise local da situação do conflito, com observância preliminar da função social da propriedade e dos impactos ambientais.
Acesse o Caderno de Enunciados
Com informações do MPF
