O Governador Helder Barbalho sancionou, na terça-feira, 25 de junho, a Lei Complementar 174/2024 do Ministério Público do Estado, que dispõe sobre a elevação das Promotorias de Justiça de Ananindeua, Marabá e Santarém à 3ª entrância do MPPA. A Lei complementar foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 26 de junho.
A proposta de iniciativa da Procuradoria-Geral de Justiça foi aprovada, à unanimidade, em Sessão Ordinária do Colégio de Procuradores de Justiça no dia 2 de maio, e pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado, em dois turnos, no dia 18 de junho.
Com informações da Ascom/MPPA
