O Governo do Pará, por meio da Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) e da Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social (Segup), assinou na quarta-feira (17), em Belém, um Termo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) e o Ministério Público do Estado do Pará (MPPA). O acordo prevê o uso de tornozeleiras eletrônicas para monitorar agressores e de dispositivos de alerta para proteger vítimas em situações de risco, reforçando a efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha.
Com a iniciativa, as instituições assumem o compromisso de atuar de forma integrada para garantir maior segurança às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. O fluxo estabelecido envolve decisão judicial, intimação, instalação dos dispositivos, monitoramento em tempo real, acionamento da Polícia Militar em caso de risco e protocolos de desligamento.
O secretário de Administração Penitenciária, Marco Antônio Sirotheu Corrêa Rodrigues, destacou que a medida simboliza a união institucional em defesa das mulheres. “Mais do que um ato administrativo, este termo é uma declaração pública de compromisso com a dignidade e com o direito de cada mulher viver sem medo”, afirmou.
O secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Ualame Machado, ressaltou que o acordo se soma a outras ações do Governo do Estado, como o programa Pró-Mulher Pará (Viatura Rosa), já presente em cerca de 20 municípios, garantindo acompanhamento desde a denúncia até a aplicação da medida protetiva.
Ele também citou outras iniciativas em andamento, como o monitoramento por aplicativo, a denúncia virtual, os totens de segurança e a implantação da primeira “Lancha Rosa”, voltada ao atendimento da população ribeirinha. “É um leque de opções que a mulher tem hoje para que ela possa se encorajar. Muitas vezes, a mulher não faz uma ocorrência por medo ou dificuldade de acesso. Mas com essas medidas interativas, a gente consegue reduzir essas barreiras e incentivar a denúncia”, disse.
O presidente do TJPA, desembargador Roberto Gonçalves de Moura, reforçou a importância da ação articulada entre as instituições. “A experiência mostra que a presença desses dispositivos salva vidas e reforça a confiança das mulheres no sistema de proteção”, afirmou.
O procurador-geral de Justiça, Alexandre Tourinho, alertou para os desafios ainda existentes. “A luta contra a violência de gênero é uma questão de dignidade humana e justiça social. O feminicídio não acontece de uma hora para outra. Ele começa com a violência psicológica, passa pela violência física, até o ponto em que o agressor se acha proprietário daquela mulher”, destacou.
A promotora Renata Cardoso, da Coordenação do Núcleo de Proteção à Mulher do Ministério Público, também participou da assinatura como testemunha do termo.
Ascom Seap
Com informações da Agência Pará
