A recente aprovação da PEC 66/2023, pelo plenário da Câmara dos Deputados na terça (15/07), que trata da renegociação de dívidas previdenciárias e flexibilização fiscal para os municípios brasileiros, para Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará (FAMEP) a medida representa um importante alívio fiscal e deve ser celebrada como uma vitória do movimento municipalista brasileiro.
O novo modelo de quitação de precatórios, a possibilidade de parcelamento das dívidas com os regimes próprios (RPPS) e geral (RGPS) de previdência social, assim como a redução de juros e multas e a alteração do indexador das dívidas, somam bilhões em economia direta aos cofres públicos municipais. Outro destaque é a desvinculação de receitas até 2032, que proporcionará maior autonomia na aplicação dos recursos, gerando uma flexibilização orçamentária.
Para o presidente da FAMEP, Nélio Aguiar, a medida representa uma virada de chave na gestão municipal.
“A PEC 66/2023 é uma conquista de toda a luta municipalista e representa uma chance real de reequilíbrio fiscal. A exemplo de municípios de outros Estados, o impacto gerado com essa medida é imediato e significativo, trazendo também aos municípios paraenses a possibilidade de renegociar suas divididas para garantir um melhor poder de investimento.”, afirma Nélio Aguiar.
Muitos municípios paraenses enfrentam dívidas acumuladas com os regimes previdenciários e dificuldades para honrar precatórios, comprometendo boa parte de suas receitas correntes. Um levantamento da CNM (Confederação Nacional de Municípios) aponta que mais de 90% dos municípios paraenses possuem débitos com o RGPS e o RPPS.
De acordo com estimativas preliminares da equipe técnica da FAMEP, a PEC 66/2023 pode gerar uma economia superior a R$ 5 bilhões para os municípios paraenses. A medida pode permitir:
- Parcelamento facilitado das dívidas previdenciárias;
- Alívio imediato no fluxo de caixa municipal;
- Maior autonomia na aplicação dos recursos vinculados;
- Fortalecimento da capacidade de investimento local.
Com informações da Ascom/Famep
Fonte: Portal Santarém
