A Prefeitura de Santarém, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), publicou na quinta-feira (31), o Decreto Nº 664/2024 – GAP/PMS, que prorroga o Programa de Recuperação Fiscal – Prorefis, que encerraria hoje. Dessa forma, os contribuintes têm até o próximo dia 30 de novembro para negociar débitos em atraso. O programa visa proporcionar aos contribuintes a oportunidade de regularizar suas pendências fiscais junto ao município, oferecendo condições facilitadas para o pagamento de débitos tributários e não tributários.
Prorefis 2024 garante negociação de débitos junto à Prefeitura com até 100% de desconto
“O Prorefis é crucial para ajudar o cidadão e, também, fortalecer a arrecadação municipal, permitindo a continuidade dos serviços públicos essenciais”, lembrou o prefeito Nélio Aguiar.
Instituído pelo Poder Executivo por meio da Lei Municipal nº 22.255/2024, o Prorefis permite ao contribuinte regularizar seus débitos tributários junto ao município com descontos, reduzindo a inadimplência e evitando a cobrança judicial. Os descontos variam de 50% a 100% sobre os juros e multas.
Para aderir ao programa, o contribuinte deve acessar o Portal de Serviços no site da Prefeitura de Santarém (santarem.pa.gov.br) e selecionar o débito que quer negociar, sendo essa opção válida para a liquidação em parcela única. No caso de pagamento parcelado, a negociação deve ser feita presencialmente na Procuradoria Fiscal do Município, situada na Rua Rosa Vermelha, nº 703, Aeroporto Velho, no horário das 08h às 14h.
“Alertamos aos contribuintes que aproveitem a oportunidade e quitem suas dívidas com a Prefeitura de Santarém. A lei que criou o Prorefis 2024 só permite uma única prorrogação de prazo, portanto o prazo final para os benefícios de descontos em juros e multas vai até 30 de novembro”, destacou a secretária de Finanças, Josilene Pinto.
Por: Alailson Muniz/Ascom-PMS
Fonte: Portal Santarém
