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Portal Santarém > Blog > JUSTIÇA > Promotoria ajuíza Ação para ressarcimento de valores ao patrimônio público municipal de Mojuí dos Campos (PA)
JUSTIÇA

Promotoria ajuíza Ação para ressarcimento de valores ao patrimônio público municipal de Mojuí dos Campos (PA)

Jeferson Miranda
Última atualização: 24/10/2024 12:49
Jeferson Miranda
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A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou nesta quarta-feira (23), Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público de Mojui dos Campos
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A 9ª Promotoria de Justiça de Santarém ajuizou nesta quarta-feira (23), Ação Civil Pública  em defesa do patrimônio público de Mojui dos Campos, com obrigação de ressarcir o erário. O MPPA requer a condenação de três réus para a devolução de R$ 585.365,00, por não haver a comprovação da execução das despesas relacionadas às locações eventuais de equipamentos que constavam em dois contratos firmados com o município no ano de 2021. 

A ACP foi ajuizada por meio do titular da 9ª Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público, Diego Belchior Ferreira Santana. Os contratos foram firmados em 2021, com possibilidade de locação mensal ou eventual de equipamentos e máquinas. Diversas notas fiscais de prestação de serviços foram pagas sem a devida comprovação do serviço e sem o atesto do fiscal de contrato.  

Foi verificado durante a apuração que a empresa não detinha informações mínimas sobre a prestação dos serviços, os preços pagos pelas diárias e aluguel mensal, e o controle sobre a quantidade de diárias e serviços realizados por suas máquinas. A sede da empresa também não está localizada no endereço que consta no contrato.  

Não foram demonstrados documentos como ordens de serviço em relação ao uso e locação de alguns dos equipamentos, e nem se o serviço foi de fato prestado, quantas horas de trabalho foram realizadas e a quantidade de diárias pagas para a empresa. O total das notas pagas sem atesto e sem a devida comprovação da execução dos serviços corresponde a R$ 585.365,00, valor que deve ser devolvido, de acordo com o entendimento do MPPA.   

A promotoria requer na ACP a notificação do município de Mojuí dos Campos, por meio de seu representante legal, caso queira integrar o polo ativo da Ação. E pede a procedência do pedido no sentido de condenar os réus ao ressarcimento integral dos danos, com juros e correção monetária.  

Com informações da Ascom/MPPA 

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