As Comissões de Fiscalização Financeira e Orçamentária (CFFO) e de Constituição, Justiça e Redação Final (CCJRF) aprovaram projeto de lei complementar que dispõe sobre a incorporação do Ministério Público de Contas do Estado (MPTC) pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A reunião foi coordenada pelo presidente da CCJ, deputado Eraldo Pimenta (MDB).
A proposta, de autoria do TCE, objetiva adequar a estrutura organizacional do Ministério Público de Contas do Estado com a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que, em agosto de 2024, julgou inconstitucional sua autonomia administrativa e financeira em Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 5254/PA, que tratava dessa questão.
O STF declarou a inconstitucionalidade dessa lei, entendendo que a autonomia especial concedida pela Constituição Federal ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da União (TCU) não poderia ser ampliada por lei estadual. Conforme o entendimento do Supremo, as leis estaduais que conferem autonomia administrativa e financeira a ministérios públicos junto aos tribunais de contas são inconstitucionais, porque a Constituição Federal não prevê para estes órgãos a mesma autonomia que confere ao TCU.
De acordo com o projeto não haverá qualquer impacto financeiro em função da incorporação, considerando que o TCE-PA absorverá todo o orçamento e a estrutura pré-existente do órgão incorporado, não sendo criadas novas despesas administrativas ou de pessoal. O TCE sucederá o MPTC em todos os seus direitos e obrigações, inclusive quanto às disponibilidades financeiras, dotações orçamentárias, limites fiscais vinculados a sua estrutura, contratos, convênios e demais ajustes. O acervo patrimonial do MPTC integrará o patrimônio do Tribunal de Contas do Estado.
Aprovada pelas comissões, a proposta, que teve como relatores os deputados Chamonzinho (MDB), presidente da CFFO, e Martinho Carmona (MDB), será encaminhada para submissão ao plenário da Alepa. Se aprovada, o Ministério Público de Contas do Estado do Pará passará a integrar a estrutura orgânica do Tribunal de Contas do Estado a partir de 1° de janeiro de 2026.
Reportagem: Rose Gomes- AID – Comunicação Social. Edição: Andreza Batalha- AID – Comunicação Social
Com informações da Ascom/Alepa
