Em uma decisão proferida nesta sexta-feira (7), o Desembargador Mairton Marques Carneiro, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA), deu parcial provimento ao recurso (Agravo de Instrumento com Pedido Liminar) interposto pela Prefeitura de Santarém.
A decisão anterior, proferida pela Vara de Fazenda Pública e Execução Fiscal de Santarém, havia determinado o afastamento do prefeito Nélio Aguiar do cargo, caso não fosse cumprida integralmente a sentença em 60 dias.
Entretanto, na nova decisão, o Desembargador reformou esse ponto, afastando a possibilidade de imposição do afastamento do gestor público do cargo sem o devido processo legal.
O Município contestou a medida proferida em 1º Grau, alegando sua inadequação, desproporcionalidade e ilegalidade, destacando a ausência de previsão legal para tal sanção.
Dessa forma, a decisão original, que determinava o afastamento do prefeito Nélio Aguiar, caso não fosse cumprida a sentença, foi parcialmente reformada, retirando a possibilidade de afastamento sumário.
Em sua decisão, Mairton Marques Carneiro, destaca que a sentença já transitada em julgado e atualmente em fase de cumprimento de sentença detém eficácia contra o Município.
“Importa salientar que o gestor municipal não figurou como parte na fase cognitiva do processo, a qual teve início no ano de 2011. Diante deste contexto, evidencia-se a desproporcionalidade da medida coercitiva imposta pessoalmente ao gestor público. A ausência de participação deste na fase de conhecimento implica uma limitação em sua capacidade de defesa e, consequentemente, submetê-lo a uma medida punitiva nesse estágio processual configura uma afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do devido processo legal”, disse o magistrado, acrescentando:
“Desta forma, considero que a imposição de afastamento do gestor público municipal, no presente contexto, revela-se desproporcional. Ressalta-se que tal medida, especificamente o afastamento do Prefeito, poderia resultar em prejuízos ainda maiores para a coletividade. A estabilidade administrativa é crucial para a continuidade dos serviços públicos e para a implementação das políticas necessárias à promoção do bem-estar social. Assim, uma decisão que desestabilize essa gestão, sem evidências concretas de necessidade imperativa para tal, vai contra os princípios da proporcionalidade e da supremacia do interesse público”.
Com informações de O Impacto
